Array ( [0] => Array ( [0] => 26 [id] => 26 [1] => SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 9 DE MAIO DE 2017 [nome] => SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 9 DE MAIO DE 2017 [2] => pis-cofins-importacao.jpg [arquivo] => pis-cofins-importacao.jpg [3] => Alteração da base de cálculo do PIS/COFINS e pedido de devolução de valores, respeitando os prazos, os limites e termos da legislação aplicável à restituição e à compensação de tributos. [resumo] => Alteração da base de cálculo do PIS/COFINS e pedido de devolução de valores, respeitando os prazos, os limites e termos da legislação aplicável à restituição e à compensação de tributos. ) ) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 9 DE MAIO DE 2017 COMÉRCIO EXTERIOR NA DIREÇÃO CERTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIRO